REsp 1923835 - ACORDAO

REsp 1923835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, examinando provas e interpretando o contrato, concluiu pela culpa da vendedora pelo atraso na entrega da obra e rejeitou o pedido de ressarcimento dos juros de obra; tal conclusão não pode ser revista em recurso especial por óbice das Súmulas n.º 5 e 7/STJ e pela jurisprudência repetitiva que veda o repasse de juros de obra após o prazo contratual de entrega.

Parties
Agravante: KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma / Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Juros De Obra, Mora, Recuso Especial, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Juros De Obra Mora Recuso Especial Súmulas E Jurisprudência Repetitiva

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Parties

KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de juros de obra durante o período de mora
  2. 2 Aplicação das Súmulas n.º 5 e 7/STJ como óbice ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Incidência da jurisprudência repetitiva da Segunda Seção (REsp 1.729.593/SP) sobre a vedação ao repasse de juros de obra após o prazo contratual de entrega

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, examinando provas e interpretando o contrato, concluiu pela culpa da vendedora pelo atraso na entrega da obra e rejeitou o pedido de ressarcimento dos juros de obra; tal conclusão não pode ser revista em recurso especial por óbice das Súmulas n.º 5 e 7/STJ e pela jurisprudência repetitiva que veda o repasse de juros de obra após o prazo contratual de entrega.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno