EREsp 1830912 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, diante do desfazimento do negócio por culpa do comprador, aplica-se a Súmula 543/STJ determinando devolução parcial dos valores pagos, com retenção de 25% por se tratar de contrato anterior à Lei 13.786/2018, sendo tal percentual adequado para indenizar as despesas gerais do construtor; os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado e a correção monetária desde o desembolso.

Parties
Agravante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A; Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Desfazimento Do Negócio Por Culpa Do Comprador, Restituição Parcial Das Parcelas Pagas, Retenção De 25% Em Contratos Anteriores À Lei 13.786/2018, Súmula 543/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Compra E Venda De Imóvel Desfazimento Do Negócio Por Culpa Do Comprador Restituição Parcial Das Parcelas Pagas Retenção De 25% Em Contratos Anteriores À Lei 13.786/2018 Súmula 543/stj

Case Brief

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Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 543/STJ em desfazimento de contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 percentual de retenção aplicável em contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018
  3. 3 momento inicial dos juros de mora nas verbas a restituir

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, diante do desfazimento do negócio por culpa do comprador, aplica-se a Súmula 543/STJ determinando devolução parcial dos valores pagos, com retenção de 25% por se tratar de contrato anterior à Lei 13.786/2018, sendo tal percentual adequado para indenizar as despesas gerais do construtor; os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado e a correção monetária desde o desembolso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Devolução parcial dos valores pagos pelo adquirente com retenção de 25% (vinte e cinco por cento).