AREsp 1807418 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser suprida; a alteração do valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; a condenação por danos morais decorreu não somente do inadimplemento contratual, mas dos transtornos relevantes suportados pelas partes, especialmente a impossibilidade de onerar ou alienar o imóvel por mais de um ano; assim, manteve-se a decisão que determinou a baixa da hipoteca, a multa cominatória e a indenização, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JFE 36 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Cancelamento De Hipoteca, Astreintes (multa Cominatória), Danos Morais, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Cancelamento De Hipoteca Astreintes (multa Cominatória) Danos Morais Cumprimento De Obrigação De Fazer Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JFE 36 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 valor das astreintes (multa cominatória)
  3. 3 configuração e quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser suprida; a alteração do valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; a condenação por danos morais decorreu não somente do inadimplemento contratual, mas dos transtornos relevantes suportados pelas partes, especialmente a impossibilidade de onerar ou alienar o imóvel por mais de um ano; assim, manteve-se a decisão que determinou a baixa da hipoteca, a multa cominatória e a indenização, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a baixa da hipoteca no prazo de 30 dias.