AREsp 1796758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC), concluiu pela legitimidade passiva da agravante com base no contexto fático-probatório demonstrando sua participação na cadeia de fornecimento e a assunção de responsabilidade sobre parte do empreendimento, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pelas súmulas 5 e 7/STJ, aplica-se o prazo prescricional decenal para a restituição de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel rescindido, e o art. 422 do CC não foi prequestionado, incidindo as súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: ATUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A; Corré: Cooperativa Habitacional Nosso Teto; Corré: Projeto Imobiliário C6 Ltda.; Corré: Cooperativa Habitacional Nova Era - Barueri; Corré: Paulicoop Planejamento e Assessoria à Cooperativa Habitacionais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Arts. 489 E 1.022 CPC, Art. 422 CC, Súmulas 5 E 7 STJ, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Prescrição Decenal Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Arts. 489 E 1.022 CPC +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Agravante

Cooperativa Habitacional Nosso Teto

Corré

Projeto Imobiliário C6 Ltda.

Corré

Cooperativa Habitacional Nova Era - Barueri

Corré

Paulicoop Planejamento e Assessoria à Cooperativa Habitacionais Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade passiva de integrante da cadeia de consumo
  3. 3 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC), concluiu pela legitimidade passiva da agravante com base no contexto fático-probatório demonstrando sua participação na cadeia de fornecimento e a assunção de responsabilidade sobre parte do empreendimento, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pelas súmulas 5 e 7/STJ, aplica-se o prazo prescricional decenal para a restituição de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel rescindido, e o art. 422 do CC não foi prequestionado, incidindo as súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade passiva da agravante e aplicou o prazo prescricional decenal.