AREsp 1782519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve a apresentação de novos elementos capazes de alterar o entendimento firmado; a Corte estadual fundamentou adequadamente a decisão, não caracterizando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegação de aplicação de legislação inconstitucional revelou deficiência de pertinência temática; o reexame de matéria fático-probatória seria necessário para acolher a tese da agravante, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a majoração dos honorários recursais é compatível com jurisprudência que dispensa a comprovação de trabalho adicional.

Parties
Agravante: JFE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Aplicação De Legislação Considerada Inconstitucional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Compra E Venda De Imóvel Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Aplicação De Legislação Considerada Inconstitucional Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JFE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada aplicação de legislação inconstitucional
  3. 3 pertinência temática entre dispositivo legal invocado e tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve a apresentação de novos elementos capazes de alterar o entendimento firmado; a Corte estadual fundamentou adequadamente a decisão, não caracterizando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegação de aplicação de legislação inconstitucional revelou deficiência de pertinência temática; o reexame de matéria fático-probatória seria necessário para acolher a tese da agravante, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a majoração dos honorários recursais é compatível com jurisprudência que dispensa a comprovação de trabalho adicional.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.