REsp 1937977 - DECISAO

REsp 1937977 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a resolução do contrato decorreu de culpa da construtora (recorrente), não havendo base para retenção dos valores; os lucros cessantes pelo atraso são presumidos; o dano moral foi caracterizado ante a entrega sem condições de habitabilidade; questões constitucionais e reexame probatório são incabíveis em recurso especial, aplicando-se as súmulas e precedentes indicados (incidindo, entre outros, as Súmulas 7, 83, 543 e 568/STJ).

Parties
Recorrente: 3Z GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Dano Moral, Retenção De Valores, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Rescisão Contratual Lucros Cessantes Dano Moral +3 more

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Parties

3Z GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 422 do Código Civil (retenção contratual)
  2. 2 Ofensa ao art. 403 do Código Civil (prova de prejuízo para lucros cessantes)
  3. 3 Ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil (dano moral)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a resolução do contrato decorreu de culpa da construtora (recorrente), não havendo base para retenção dos valores; os lucros cessantes pelo atraso são presumidos; o dano moral foi caracterizado ante a entrega sem condições de habitabilidade; questões constitucionais e reexame probatório são incabíveis em recurso especial, aplicando-se as súmulas e precedentes indicados (incidindo, entre outros, as Súmulas 7, 83, 543 e 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.