REsp 1855064 - ACORDAO

REsp 1855064 - ACORDAO

O acórdão recorrido constatou culpa exclusiva das recorrentes pelo atraso injustificado na entrega do imóvel, aplicando a restituição integral das parcelas (Súmula 543/STJ), fixando danos morais e juros de mora desde a citação; acolher a pretensão do agravo exigiria revolver premissas fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante: R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A; Agravante: VBI REAL ESTATE GESTAO DE CARTEIRAS LTDA; Agravante: AGER INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Rescisão De Contrato, Restituição De Parcelas, Danos Morais, Juros De Mora, Prescrição Decenal, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Rescisão De Contrato Restituição De Parcelas Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravante

VBI REAL ESTATE GESTAO DE CARTEIRAS LTDA

Agravante

AGER INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 restituição integral das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva (Súmula 543/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido constatou culpa exclusiva das recorrentes pelo atraso injustificado na entrega do imóvel, aplicando a restituição integral das parcelas (Súmula 543/STJ), fixando danos morais e juros de mora desde a citação; acolher a pretensão do agravo exigiria revolver premissas fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno