REsp 1927043 - ACORDAO

REsp 1927043 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque subsiste fundamento inatacado capaz de manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à ilicitude da cobrança de juros de obra após a entrega das chaves (Súmula 83/STJ), e o provimento do recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido / Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Juros De Obra, Restituição De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 STF, 7 E 83 STJ
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Juros De Obra Restituição De Valores Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 Stf, 7 E 83 STJ

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido / Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 46 do CDC, 104, 110, 147, 171 e 884 do Código Civil
  2. 2 possibilidade/ilegalidade de cobrança de juros de obra após a entrega das chaves
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque subsiste fundamento inatacado capaz de manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à ilicitude da cobrança de juros de obra após a entrega das chaves (Súmula 83/STJ), e o provimento do recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve o acórdão recorrido