REsp 1892394 - DECISAO

REsp 1892394 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque o recorrente não indicou dispositive federal violado quanto à taxa de ocupação e ao termo inicial dos juros, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia; a pretensão sobre taxa de fruição do imóvel não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; manteve-se a jurisprudência do STJ de que a correção monetária das parcelas pagas incide a partir de cada desembolso; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido, com majoração de honorários em 2%.

Parties
Recorrente: DG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento (desprovido).
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Taxa De Ocupação, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Taxa De Ocupação Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

DG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de taxa de ocupação do imóvel
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre valores a serem devolvidos
  3. 3 termo inicial da correção monetária das parcelas pagas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque o recorrente não indicou dispositive federal violado quanto à taxa de ocupação e ao termo inicial dos juros, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia; a pretensão sobre taxa de fruição do imóvel não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; manteve-se a jurisprudência do STJ de que a correção monetária das parcelas pagas incide a partir de cada desembolso; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido, com majoração de honorários em 2%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento (desprovido).

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Majoração do percentual dos honorários advocatícios da parte requerida em 2% (com observação de eventual concessão de gratuidade anterior)