REsp 1884746 - DECISAO

REsp 1884746 - DECISAO

O Tribunal manteve o percentual de retenção fixado em 20% por estar dentro da faixa de 10% a 25% reconhecida na jurisprudência do STJ; afastou a taxa de ocupação por entender que não houve imissão na posse pelos autores (decisão fundada em matéria fático-probatória, inviabilizando seu reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ); confirmou a aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição das quantias e majorou honorários em 2% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA IPIGUÁ I - SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Percentual De Retenção, Taxa De Ocupação, Devolução Imediata Dos Valores
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Percentual De Retenção Taxa De Ocupação Devolução Imediata Dos Valores

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA IPIGUÁ I - SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção na rescisão de promessa de compra e venda
  2. 2 incidência da taxa de ocupação/uso do imóvel
  3. 3 restituição imediata das quantias pagas em caso de culpa exclusiva

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o percentual de retenção fixado em 20% por estar dentro da faixa de 10% a 25% reconhecida na jurisprudência do STJ; afastou a taxa de ocupação por entender que não houve imissão na posse pelos autores (decisão fundada em matéria fático-probatória, inviabilizando seu reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ); confirmou a aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição das quantias e majorou honorários em 2% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro o percentual dos honorários de advogado a que condenada a parte requerida na origem em 2%, observado eventual e anterior deferimento de gratuidade judiciária.
  • Intimem-se.