REsp 1880331 - ACORDAO

REsp 1880331 - ACORDAO

O Tribunal de origem, após exame dos elementos fático-probatórios, concluiu que o atraso na entrega decorreu de embargo do empreendimento por força de contenda judicial, caracterizando caso fortuito apto a excluir a responsabilidade da construtora; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA TERESA RIGONATTI; Agravada: SPE SOLARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Caso Fortuito, Responsabilidade Civil, Embargo De Empreendimento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Caso Fortuito Responsabilidade Civil Embargo De Empreendimento +1 more

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Parties

MARIA TERESA RIGONATTI

Agravante

SPE SOLARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o embargo do empreendimento decorrente de ação civil pública configurou caso fortuito que afasta a responsabilidade da construtora/promitente-vendedora
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório quando a Corte de origem já se pronunciou sobre as peculiaridades do caso
  3. 3 Eventual violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após exame dos elementos fático-probatórios, concluiu que o atraso na entrega decorreu de embargo do empreendimento por força de contenda judicial, caracterizando caso fortuito apto a excluir a responsabilidade da construtora; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno