REsp 1928042 - DECISAO

REsp 1928042 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por prova de feriado local, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na hipótese, deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel não configura, automaticamente, dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal. Mantido o entendimento de que, em relação ao saldo devedor, incide apenas a correção monetária prevista em contrato (a ser apurada em liquidação) e não juros durante o período de mora; e observada a vedação à cumulação de lucros cessantes com cláusula penal conforme precedentes vinculantes.

Parties
Agravante/recorrente: Warehouse 1 Empreendimentos Imobiliários S.A.; Agravante/recorrente: Sig Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão Final Do Stj)
Outcome
Decisão que reconsiderou a decisão monocrática, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel (mora), Dano Moral, Correção Monetária E Juros, Cláusula Penal Contratual, Honorários Sucumbenciais, Tempestividade De Recurso (feriado Local), Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel (mora) Dano Moral Correção Monetária E Juros Cláusula Penal Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Warehouse 1 Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante/recorrente

Sig Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso e prova de feriado local
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por prova de feriado local, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na hipótese, deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel não configura, automaticamente, dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal. Mantido o entendimento de que, em relação ao saldo devedor, incide apenas a correção monetária prevista em contrato (a ser apurada em liquidação) e não juros durante o período de mora; e observada a vedação à cumulação de lucros cessantes com cláusula penal conforme precedentes vinculantes.

Court Disposition

Decisão que reconsiderou a decisão monocrática, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 917-918 (e-STJ)
  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto por Warehouse 1 Empreendimentos Imobiliários S.A. e Sig Empreendimentos Imobiliários Ltda.