AREsp 1886765 - DECISAO

AREsp 1886765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por entender o Tribunal que há óbice de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto às matérias suscitadas, razão pela qual não foi possível conhecer do recurso especial visto que os dispositivos invocados não foram examinados pelo tribunal de origem; determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA; Litisconsorte Passivo Necessário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Hipoteca, Liberação De Gravame, Competência, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Compra E Venda De Imóvel Hipoteca Liberação De Gravame Competência Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 responsabilidade pela liberação da hipoteca e identificação de litisconsorte passivo necessário
  3. 3 possibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender o Tribunal que há óbice de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto às matérias suscitadas, razão pela qual não foi possível conhecer do recurso especial visto que os dispositivos invocados não foram examinados pelo tribunal de origem; determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.