REsp 1900742 - DECISAO

REsp 1900742 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e, para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre responsabilidade e dano moral seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, houve majoração dos honorários para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Recorrente: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Taxa De Evolução Da Obra, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Dano Moral Ilegitimidade Passiva Taxa De Evolução Da Obra +1 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do réu quanto à devolução de valores
  2. 2 responsabilidade solidária entre construtora e agente financeiro (art. 7º, parágrafo único, CDC)
  3. 3 possibilidade de condenação por dano moral em decorrência de atraso na entrega

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e, para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre responsabilidade e dano moral seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, houve majoração dos honorários para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • majoro os honorários de sucumbência para 14%, a serem suportados exclusivamente pela parte recorrente