REsp 1948086 - DECISAO

REsp 1948086 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora exista jurisprudência autorizando a utilização da cláusula penal prevista em favor do adquirente para compensar o inadimplemento do vendedor em contratos de adesão, o Tribunal de origem já havia condenado ao pagamento de lucros cessantes, sendo vedada a fixação simultânea de multa moratória (evitando bis in idem); ademais, não houve prequestionamento sobre a aplicação do percentual contratual de 1% ao mês, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e impendindo a análise na instância especial.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS PEDRINO JUNIOR; Recorrente: TATIANI CARLA PICOLINI PEDRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Contrato De Adesão, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Contrato De Adesão Cláusula Penal Lucros Cessantes Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS PEDRINO JUNIOR

Recorrente

TATIANI CARLA PICOLINI PEDRINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa contratual quando cláusula penal existe apenas em benefício do adquirente
  2. 2 Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes (bis in idem)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora exista jurisprudência autorizando a utilização da cláusula penal prevista em favor do adquirente para compensar o inadimplemento do vendedor em contratos de adesão, o Tribunal de origem já havia condenado ao pagamento de lucros cessantes, sendo vedada a fixação simultânea de multa moratória (evitando bis in idem); ademais, não houve prequestionamento sobre a aplicação do percentual contratual de 1% ao mês, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e impendindo a análise na instância especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.