REsp 1940192 - ACORDAO

REsp 1940192 - ACORDAO

A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça afasta a compensação por danos morais quando o atraso na entrega de unidade imobiliária importa em mero dissabor sem demonstrar lesão à honra, dignidade ou personalidade; como o acórdão estadual não indicou consequências adicionais aptas a caracterizar dano moral, a indenização deve ser excluída.

Parties
Agravante: LIVIA SILVA DE ALMEIDA; Agravante: RENATO JOSE DE AVILA BALDI; Agravada: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.; Agravada: MDL REALTY INCORPORADORA S.A.; Agravada: PAPAGAIO JOAO PESSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LIVIA SILVA DE ALMEIDA

Agravante

RENATO JOSE DE AVILA BALDI

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravada

MDL REALTY INCORPORADORA S.A.

Agravada

PAPAGAIO JOAO PESSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 aplicação da jurisprudência do STJ sobre mero dissabor não ensejar dano moral
  3. 3 incidência ou não da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça afasta a compensação por danos morais quando o atraso na entrega de unidade imobiliária importa em mero dissabor sem demonstrar lesão à honra, dignidade ou personalidade; como o acórdão estadual não indicou consequências adicionais aptas a caracterizar dano moral, a indenização deve ser excluída.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reformar o acórdão recorrido para excluir a indenização por danos morais