AREsp 1809822 - ACORDAO

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Não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial (arts. 113, 421 e 425 do CC e art. 373 do CPC), razão pela qual tais alegações não são conhecidas (Súmula 211/STJ); além disso, as razões recursais são insuficientes para demonstrar a violação apontada, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF. O acórdão recorrido corretamente reconheceu a legitimidade do cedente para indenização por lucros cessantes limitada ao período anterior à cessão, e a existência posterior de cessão onerosa com ganho de capital não invalida o prejuízo sofrido antes da cessão. Por esses motivos, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MGR - INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Lucros Cessantes, Legitimidade Ativa Do Consumidor Cedente, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Da Obra Lucros Cessantes Legitimidade Ativa Do Consumidor Cedente Prequestionamento +2 more

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Parties

MGR - INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 113, 421 e 425 do Código Civil e 373 do CPC
  2. 2 legitimidade ativa do consumidor cedente para pleitear indenização por lucros cessantes quando o atraso ocorreu antes da cessão
  3. 3 limitação da indenização ao período anterior à cessão onerosa

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial (arts. 113, 421 e 425 do CC e art. 373 do CPC), razão pela qual tais alegações não são conhecidas (Súmula 211/STJ); além disso, as razões recursais são insuficientes para demonstrar a violação apontada, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF. O acórdão recorrido corretamente reconheceu a legitimidade do cedente para indenização por lucros cessantes limitada ao período anterior à cessão, e a existência posterior de cessão onerosa com ganho de capital não invalida o prejuízo sofrido antes da cessão. Por esses motivos, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido