REsp 2119258 - DECISAO

REsp 2119258 - DECISAO

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ensejar nulidade; os lucros cessantes são devidos por presunção do prejuízo do comprador em caso de atraso na entrega do imóvel, sendo sua quantificação remetida à liquidação de sentença; os juros de mora têm termo inicial no inadimplemento conforme previsão contratual e art. 397 do CC; pontos não impugnados atraem a Súmula 283 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários em 5% até o limite de 20%.

Parties
Recorrente: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL (JFE 46); Recorrido: RONALDO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Juros De Mora +3 more

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Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL (JFE 46)

Recorrente

RONALDO e outra

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI do NCPC
  2. 2 omissão quanto à indenização por lucros cessantes sobre o valor total do contrato
  3. 3 comprovação dos lucros cessantes (dano hipotético)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ensejar nulidade; os lucros cessantes são devidos por presunção do prejuízo do comprador em caso de atraso na entrega do imóvel, sendo sua quantificação remetida à liquidação de sentença; os juros de mora têm termo inicial no inadimplemento conforme previsão contratual e art. 397 do CC; pontos não impugnados atraem a Súmula 283 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RONALDO e outra, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.