AREsp 2545702 - DECISAO

AREsp 2545702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (violação do art. 373, I, do CPC/2015 e divergência jurisprudencial) não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram prequestionadas por meio de embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso é inviável examinar o recurso especial e a divergência alegada, mantendo-se a decisão impugnada e deixando-se de majorar os honorários já fixados no limite máximo.

Parties
Agravante: CVL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMEIRA LTDA.; Agravante: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Nulidade De Cláusula Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Nulidade De Cláusula Contratual Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CVL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMEIRA LTDA.

Agravante

RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de análise de divergência jurisprudencial por falta de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (violação do art. 373, I, do CPC/2015 e divergência jurisprudencial) não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram prequestionadas por meio de embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso é inviável examinar o recurso especial e a divergência alegada, mantendo-se a decisão impugnada e deixando-se de majorar os honorários já fixados no limite máximo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial