AREsp 2618909 - DECISAO

AREsp 2618909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o atraso na entrega do imóvel decorreu de fatos previsíveis e inerentes à atividade da recorrente, não caracterizando caso fortuito/força maior; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Caso Fortuito E Força Maior, Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
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Parties

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade de caso fortuito/força maior para excluir responsabilidade pela demora na entrega do imóvel
  3. 3 presunção de prejuízo e indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o atraso na entrega do imóvel decorreu de fatos previsíveis e inerentes à atividade da recorrente, não caracterizando caso fortuito/força maior; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.