REsp 2072685 - DECISAO

REsp 2072685 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento pois a correção da conclusão da Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente entendeu que as causas invocadas pelas recorrentes eram inerentes à atividade da construção e que restou configurado o atraso, cabendo indenização por danos emergentes mensurada pelos valores de aluguel pagos no período de privação do uso, além de reconhecer danos morais razoáveis no montante de R$ 8.000,00; as alegações de ofensa a dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas, atraindo a súmula 282/STF por analogia; os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art....

Parties
Recorrente: CAMARGO CORREIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Recorrente: VILA ALLEGRA SÃO FRANCISCO EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Caso Fortuito/força Maior, Danos Emergentes (lucros Cessantes), Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Caso Fortuito/força Maior Danos Emergentes (lucros Cessantes) Danos Morais Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CAMARGO CORREIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Recorrente

VILA ALLEGRA SÃO FRANCISCO EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se excesso de chuvas e escassez de mão de obra configuram caso fortuito/força maior
  2. 2 Cabimento de indenização por danos emergentes (lucros cessantes) pelo atraso na entrega
  3. 3 Possibilidade de cumulação de multa contratual e danos emergentes

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento pois a correção da conclusão da Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente entendeu que as causas invocadas pelas recorrentes eram inerentes à atividade da construção e que restou configurado o atraso, cabendo indenização por danos emergentes mensurada pelos valores de aluguel pagos no período de privação do uso, além de reconhecer danos morais razoáveis no montante de R$ 8.000,00; as alegações de ofensa a dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas, atraindo a súmula 282/STF por analogia; os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art....

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido
  • Os honorários sucumbenciais, fixados em 12% na origem, são majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso