REsp 1949664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes atuais ou distinguishing, e porque o Tribunal de origem havia comprovado atraso superior a três anos (além do prazo de tolerância de 180 dias), circunstância suficiente para configurar dano moral indenizável, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JFE 46 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JFE 46 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impugnação de acórdãos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes atuais ou distinguishing, e porque o Tribunal de origem havia comprovado atraso superior a três anos (além do prazo de tolerância de 180 dias), circunstância suficiente para configurar dano moral indenizável, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular da Relatora.