REsp 2135732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas dos fundamentos atacados, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284/STF, mantendo-se as conclusões do acórdão recorrido quanto à impropriedade da taxa de fruição para terreno não edificado e às demais consequências decididas.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA IVO JORGE MAHFUZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, IPTU, Taxas Associativas, Imissão De Posse, Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979, Lei Do Distrato E Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição IPTU Taxas Associativas Imissão De Posse Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979 +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA IVO JORGE MAHFUZ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 283/STF por insuficiência de impugnação
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284/STF por razões dissociadas do acórdão
  3. 3 cabimento da taxa de fruição em terreno não edificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas dos fundamentos atacados, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284/STF, mantendo-se as conclusões do acórdão recorrido quanto à impropriedade da taxa de fruição para terreno não edificado e às demais consequências decididas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno