AREsp 2278887 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as matérias essenciais (ausência de solidariedade passiva e de danos morais); a pretensão de reformar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado por Súmula 7/STJ, configurando caráter infringente do recurso.

Parties
Agravante: RENATO MANFRIN SAFFIOTTI; Agravante: SIMARA LOUREIRO SAFFIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Evicção, Fraude À Execução, Solidariedade Passiva, Dano Moral, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Evicção Fraude À Execução Solidariedade Passiva Dano Moral Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

RENATO MANFRIN SAFFIOTTI

Agravante

SIMARA LOUREIRO SAFFIOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à alegação de solidariedade passiva (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Configuração de solidariedade passiva entre os réus
  3. 3 Caracterização de danos morais indenizáveis

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as matérias essenciais (ausência de solidariedade passiva e de danos morais); a pretensão de reformar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado por Súmula 7/STJ, configurando caráter infringente do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido