AREsp 2829404 - ACORDAO

AREsp 2829404 - ACORDAO

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que as corretoras falharam no dever de informação, justificando sua responsabilidade solidária com o promitente vendedor, e entendeu que a indenização por dano moral foi fixada com fundamento nas circunstâncias fático-probatórias do caso e não se mostrou manifestamente irra/irrisória; como a reanálise de fatos e provas é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autora: LUCILA ADELINA RODRIGUES BARBOSA; Ré: NEXPE PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Ré: MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Ilegitimidade Passiva Da Corretora Imobiliária, Reexame De Prova E Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Responsabilidade Civil Dever De Informação +2 more

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Parties

LUCILA ADELINA RODRIGUES BARBOSA

Autora

NEXPE PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da corretora imobiliária
  2. 2 Responsabilidade solidária por falha no dever de informação
  3. 3 Configuração de dano moral por situação excepcional

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que as corretoras falharam no dever de informação, justificando sua responsabilidade solidária com o promitente vendedor, e entendeu que a indenização por dano moral foi fixada com fundamento nas circunstâncias fático-probatórias do caso e não se mostrou manifestamente irra/irrisória; como a reanálise de fatos e provas é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Orders

  • Agrav o conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • MAJORO em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.