AREsp 2484343 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de inexistência de fortuito externo e a responsabilidade das agravantes pelo atraso; não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; e o recurso especial não pode servir para reexaminar matéria fático-probatória ou contratual, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo também aplicada a jurisprudência que admite dano moral apenas em casos de atraso considerável (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (apelação) / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Fortuito Interno Vs. Fortuito Externo, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Fortuito Interno Vs. Fortuito Externo Dano Moral +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (apelação) / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de fortuito interno ou externo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de inexistência de fortuito externo e a responsabilidade das agravantes pelo atraso; não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; e o recurso especial não pode servir para reexaminar matéria fático-probatória ou contratual, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo também aplicada a jurisprudência que admite dano moral apenas em casos de atraso considerável (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.