REsp 2180166 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrado a similitude fático-jurídica necessária ao dissenso jurisprudencial, verificou-se deficiência de fundamentação, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: JOANA MARCIA MARTINS CRISPINIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária Em Garantia, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Em Garantia Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

JOANA MARCIA MARTINS CRISPINIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 descaracterização da garantia fiduciária pela identidade entre credora fiduciária e loteadora vendedora
  3. 3 pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrado a similitude fático-jurídica necessária ao dissenso jurisprudencial, verificou-se deficiência de fundamentação, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.