AREsp 2738133 - DECISAO

AREsp 2738133 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas e concluiu, com base no contexto fático-probatório, que não houve comprovação suficiente do abatimento do saldo devedor nem violação da boa-fé objetiva; rever esse juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e algumas alegações que não foram debatidas no acórdão recorrido encontram óbice na Súmula 211/STJ e na Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Recorrido: NEW AGE CONDOMÍNIO CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Ação De Cobrança, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 §1º VI E 1.022 II Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Ação De Cobrança Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 §1º VI E 1.022 II Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

NEW AGE CONDOMÍNIO CLUBE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação dos arts. 113, 187, 422 e 840 do Código Civil (interpretação conforme boa-fé, abuso de direito, probidade contratual, concessões mútuas)
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas e concluiu, com base no contexto fático-probatório, que não houve comprovação suficiente do abatimento do saldo devedor nem violação da boa-fé objetiva; rever esse juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e algumas alegações que não foram debatidas no acórdão recorrido encontram óbice na Súmula 211/STJ e na Súmula 282/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.