AREsp 2641323 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando razão para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ, sendo que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento consolidado no Tema 996 do STJ.

Parties
Recorrente: Parque das Cerejeiras Incorporação Imobiliária LTDA; Recorrente: RPS Engenharia LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso De Obra, Divergência De Prazos Contratuais, Interpretação Favorável Ao Consumidor, Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo 996 Do STJ, Arts. 422 E 427 Do Código Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso De Obra Divergência De Prazos Contratuais Interpretação Favorável Ao Consumidor Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Parque das Cerejeiras Incorporação Imobiliária LTDA

Recorrente

RPS Engenharia LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ (Tema 996)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando razão para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ, sendo que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento consolidado no Tema 996 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno