AREsp 2944582 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ: a resolução contratual e a devolução integral dos valores foram corretamente mantidas em razão da culpa exclusiva da construtora que atrasou a entrega por mais de oito anos; a condenação por danos morais também se mantém por configurarem-se circunstâncias excepcionais (atraso expressivo), e a pretensão de rever culpa ou o valor da indenização exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Resolução Contratual, Restituição Integral Das Parcelas, Danos Morais, Alienação Fiduciária, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Resolução Contratual Restituição Integral Das Parcelas Danos Morais Alienação Fiduciária +3 more

Case Brief

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Parties

CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 543/STJ e restituição integral dos valores pagos
  2. 2 revisão da culpabilidade quanto à rescisão contratual
  3. 3 incidência da Lei nº 9.514/1997 versus Código de Defesa do Consumidor em contratos com pacto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ: a resolução contratual e a devolução integral dos valores foram corretamente mantidas em razão da culpa exclusiva da construtora que atrasou a entrega por mais de oito anos; a condenação por danos morais também se mantém por configurarem-se circunstâncias excepcionais (atraso expressivo), e a pretensão de rever culpa ou o valor da indenização exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a resolução do contrato e a restituição integral das parcelas pagas em favor do comprador, nos termos do acórdão recorrido