REsp 2097077 - DECISAO

REsp 2097077 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente os pontos suscitados, não havendo omissão ou falta de fundamentação apta a gerar nulidade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, as alegações de violação do art. 423 do CC e do art. 47 do CDC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo a apreciação na instância especial, nos termos da Súmula 282/STF; em consequência, manteve-se a conclusão de que a entrega do imóvel ocorreu dentro do prazo acrescido da cláusula de tolerância de 180 dias.

Parties
Recorrente: MARCO AURELINO DOS PASSOS COSTA; Recorrente: Outra; Recorrida: José Celso Gontijo Engenharia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Contrato De Adesão, Cláusula De Tolerância, Prazo De Entrega De Obra, Prequestionamento, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Contrato De Adesão Cláusula De Tolerância Prazo De Entrega De Obra Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCO AURELINO DOS PASSOS COSTA

Recorrente

Outra

Recorrente

José Celso Gontijo Engenharia S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade e interpretação de cláusula de tolerância de 180 dias em proposta de reserva de unidade residencial
  2. 2 alegação de afronta aos arts. 423 CC e 47 CDC
  3. 3 alegação de omissão e falta de fundamentação nos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente os pontos suscitados, não havendo omissão ou falta de fundamentação apta a gerar nulidade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, as alegações de violação do art. 423 do CC e do art. 47 do CDC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo a apreciação na instância especial, nos termos da Súmula 282/STF; em consequência, manteve-se a conclusão de que a entrega do imóvel ocorreu dentro do prazo acrescido da cláusula de tolerância de 180 dias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração prévia de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.