AREsp 2767088 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a pretensão de cobrança das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel estava prescrita, aplicando-se o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional de cinco anos para cobranças de dívidas líquidas constantes em instrumento particular; também afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes.

Parties
Recorrente/agravante: ALOÍSIO VILELA REIS; Recorrente/agravante: LETICIA CHAVES DE BRITO VILELA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Prescrição Quinquenal, Cobrança De Prestações, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Prescrição Quinquenal Cobrança De Prestações Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ALOÍSIO VILELA REIS

Recorrente/agravante

LETICIA CHAVES DE BRITO VILELA REIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prazo prescricional aplicável à cobrança de prestações de contrato de compra e venda de imóvel (quinquenal vs. decenal)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a pretensão de cobrança das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel estava prescrita, aplicando-se o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional de cinco anos para cobranças de dívidas líquidas constantes em instrumento particular; também afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas ajustadas no contrato de compra e venda de imóvel