AREsp 2802310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnado carecia de impugnação específica a fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), apresentava fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), suscitava matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e trazia matéria constitucional, cuja análise é da competência do STF; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial ou excesso no quantum da indenização que justificasse revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Vaga De Garagem, Dano Material, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj, Reexame De Prova, Juros Moratórios, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Contratual Compra E Venda De Imóvel Vaga De Garagem Dano Material Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Stf/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do STF para matéria constitucional
  3. 3 impugnação de fundamento independente e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnado carecia de impugnação específica a fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), apresentava fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), suscitava matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e trazia matéria constitucional, cuja análise é da competência do STF; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial ou excesso no quantum da indenização que justificasse revisão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Sem majoração de honorários