AREsp 2830632 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que a decisão do Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional e que a recusa ao recebimento das chaves foi justificada por vícios construtivos graves comprovados em perícia, matéria vedada a reexame em recurso especial pela Súmula 7; concluiu também que a taxa de decoração, prevista em cláusula contratual expressa, pode ser validamente atribuída ao adquirente segundo jurisprudência do STJ e, por isso, deu parcial provimento ao agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a validade da cobrança e julgando improcedente o pedido de restituição dos valores pagos a esse título, bem como redimensionando os ônus...

Parties
Agravante/recorrente: DISA-CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrido/recorrida: promitente-comprador / adquirente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Vícios Construtivos, Entrega De Chaves, Taxa De Decoração, Lucros Cessantes, Despesas Condominiais, Responsabilidade Contratual, Recursos E Cabimento Do Agravo
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Vícios Construtivos Entrega De Chaves Taxa De Decoração Lucros Cessantes Despesas Condominiais +2 more

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Parties

DISA-CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

promitente-comprador / adquirente

Recorrido/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial diante de decisão baseada em tema repetitivo (Tema 886/STJ)
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição, insuficiência de fundamentação)
  3. 3 reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a decisão do Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional e que a recusa ao recebimento das chaves foi justificada por vícios construtivos graves comprovados em perícia, matéria vedada a reexame em recurso especial pela Súmula 7; concluiu também que a taxa de decoração, prevista em cláusula contratual expressa, pode ser validamente atribuída ao adquirente segundo jurisprudência do STJ e, por isso, deu parcial provimento ao agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a validade da cobrança e julgando improcedente o pedido de restituição dos valores pagos a esse título, bem como redimensionando os ônus...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança da taxa de decoração e julgar improcedente o pedido de restituição dos valores pagos a esse título.