REsp 2240521 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentadamente declarou a rescisão do contrato por culpa exclusiva da promitente-vendedora e aplicou o CDC, razão pela qual os procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 são inaplicáveis; por força da Súmula 543/STJ ocorreu a restituição integral das parcelas pagas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se dano moral em razão de atraso superior a dois anos; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Código De Defesa Do Consumidor, Lei Nº 9.514/1997, Dano Moral, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Código De Defesa Do Consumidor Lei Nº 9.514/1997 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 diante de cláusula de alienação fiduciária e inadimplemento do promitente-vendedor
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na rescisão contratual por culpa do vendedor
  3. 3 Devolução integral das parcelas pagas nos casos de culpa exclusiva do promitente-vendedor (Súmula 543/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentadamente declarou a rescisão do contrato por culpa exclusiva da promitente-vendedora e aplicou o CDC, razão pela qual os procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 são inaplicáveis; por força da Súmula 543/STJ ocorreu a restituição integral das parcelas pagas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se dano moral em razão de atraso superior a dois anos; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC