AREsp 2703661 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC não foi prequestionada na origem, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido para afastar a rescisão do contrato e julgar somente a cobrança exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAYANNE GOMES BOTELHO; Agravada/recorrida: LUCIANA ALVES JORDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Ação De Cobrança, Rescisão Contratual, Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Ação De Cobrança Rescisão Contratual Art. 489 Do CPC Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAYANNE GOMES BOTELHO

Agravante/recorrente

LUCIANA ALVES JORDAN

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e ausência de prequestionamento
  2. 2 pedido de afastar a rescisão do contrato e julgar apenas a cobrança do valor em aberto
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento fático-probatório e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC não foi prequestionada na origem, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido para afastar a rescisão do contrato e julgar somente a cobrança exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial