REsp 2213873 - ACORDAO

REsp 2213873 - ACORDAO

O Tribunal concluiu pela aplicabilidade do CDC à revisão contratual com pedidos indenizatórios, manteve a cláusula penal e o percentual de restituição porque a análise das cláusulas e do acervo fático-probatório é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, reconheceu dano moral pelo atraso excessivo com fundamento em súmulas da Corte e afastou a apreciação sobre alteração da data-base dos juros e sobre a aplicação da taxa Selic por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, respectivamente, culminando no conhecimento parcial e denegação de provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Apelada: GRAN VIVER URBANISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Atraso Na Entrega, Revisão Contratual, Cláusula Penal, Código De Defesa Do Consumidor, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Atraso Na Entrega Revisão Contratual Cláusula Penal Código De Defesa Do Consumidor +4 more

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Parties

GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

GRAN VIVER URBANISMO S.A.

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor ou prevalência da Lei n. 9.514/1997
  2. 2 se o percentual de restituição de valores e a multa contratual devem seguir a pactuação
  3. 3 se o atraso excessivo na entrega do imóvel enseja dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela aplicabilidade do CDC à revisão contratual com pedidos indenizatórios, manteve a cláusula penal e o percentual de restituição porque a análise das cláusulas e do acervo fático-probatório é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, reconheceu dano moral pelo atraso excessivo com fundamento em súmulas da Corte e afastou a apreciação sobre alteração da data-base dos juros e sobre a aplicação da taxa Selic por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, respectivamente, culminando no conhecimento parcial e denegação de provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aplicou o CDC, confirmou a cláusula penal e a condenação por danos morais