REsp 1958677 - DECISAO

REsp 1958677 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava contradição ou omissão a ser sanada: o tribunal a quo fundamentou a conclusão no reconhecimento, em outra ação, do inadimplemento pela recorrente; não houve impugnação específica do fundamento nas razões recursais (incidindo a Súmula 283 do STF); e os aclaratórios visavam o reexame da decisão, extrapolando as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: SEBASTIANA DE FÁTIMA MALDONADO (SEBASTIANA); Réu: VA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO VILA AZUL SPE LTDA. (VA EMPREENDIMENTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Prazo Para Entrega De Obra/loteamento, Lucros Cessantes, Danos Morais, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Em Construção Prazo Para Entrega De Obra/loteamento Lucros Cessantes Danos Morais Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

SEBASTIANA DE FÁTIMA MALDONADO (SEBASTIANA)

Autor

VA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO VILA AZUL SPE LTDA. (VA EMPREENDIMENTO)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão no acórdão quanto ao prazo de conclusão das obras (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 presunção de existência de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava contradição ou omissão a ser sanada: o tribunal a quo fundamentou a conclusão no reconhecimento, em outra ação, do inadimplemento pela recorrente; não houve impugnação específica do fundamento nas razões recursais (incidindo a Súmula 283 do STF); e os aclaratórios visavam o reexame da decisão, extrapolando as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intimem-se.