REsp 1921794 - ACORDAO

REsp 1921794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da jurisprudência da Terceira Turma de que o mero inadimplemento contratual não autoriza, em regra, indenização por danos morais, mostrou‑se adequada a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali se verifique, com exame fático, a existência de situação excepcional capaz de ensejar dano moral; tal providência não configura julgamento extra petita e deve ser mantida.

Parties
Autor: DANIEL OLIVER GUERREIRO DE SOUZA; Autor: LARISSA FERREIRA DANTAS; Réu: SPE 6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S.A.; Réu: SCON SABRINA CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA EIRELI; Réu: GLOBAL EQUITY PROPERTY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Inadimplemento Contratual, Dano Moral, Decisão Extra Petita, Retorno Dos Autos À Origem
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Compra E Venda De Imóvel Em Construção Atraso Na Entrega Do Imóvel Inadimplemento Contratual Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL OLIVER GUERREIRO DE SOUZA

Autor

LARISSA FERREIRA DANTAS

Autor

SPE 6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S.A.

Réu

SCON SABRINA CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA EIRELI

Réu

GLOBAL EQUITY PROPERTY LTDA.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de mero atraso na entrega de imóvel em construção
  2. 2 possibilidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para exame de elementos fáticos excepcionais
  3. 3 alegação de julgamento extra petita pela determinação de devolução dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da jurisprudência da Terceira Turma de que o mero inadimplemento contratual não autoriza, em regra, indenização por danos morais, mostrou‑se adequada a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali se verifique, com exame fático, a existência de situação excepcional capaz de ensejar dano moral; tal providência não configura julgamento extra petita e deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja avaliada a ocorrência de situação excepcional que comprove a existência de dano moral, observando a jurisprudência da Terceira Turma