REsp 1955565 - DECISAO

REsp 1955565 - DECISAO

O STJ reconheceu que o acórdão do TJSP está em consonância com a tese do Tema 996, de modo que é abusiva a cláusula que condiciona o prazo de entrega à assinatura do financiamento, justificando a fixação do termo de mora desde janeiro de 2016 até a efetiva entrega em 18.12.2017 e a condenação por lucros cessantes e restituições reconhecidas. Todavia, decidiu-se que a indenização por danos morais não pode ser mantida com base apenas na demora, pois a simples mora não autoriza automaticamente a reparação extrapatrimonial; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento da matéria relativa a danos morais,...

Parties
Autor / Promitente Comprador: CARLINHOS DA COSTA (CARLINHOS); Ré / Promitente Vendedora / Recorrente: ALTANA PALAZZO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (ALTANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Indenizatória Por Atraso Na Entrega De Imóvel) / Decisão Do Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Sobre Danos Morais
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Abusiva, Lucros Cessantes, Danos Morais, Restituição De Taxas Condominiais, Taxa De Individualização De Matrícula, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Em Construção Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Abusiva Lucros Cessantes Danos Morais +3 more

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Parties

CARLINHOS DA COSTA (CARLINHOS)

Autor / Promitente Comprador

ALTANA PALAZZO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (ALTANA)

Ré / Promitente Vendedora / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Indenizatória Por Atraso Na Entrega De Imóvel) / Decisão Do Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Sobre Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 996 do STJ à cláusula que vincula o prazo de entrega do imóvel à assinatura do financiamento
  2. 2 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 NCPC)
  3. 3 fixação do termo inicial da mora pela data final do prazo contratual excluída a vinculação ao financiamento

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o acórdão do TJSP está em consonância com a tese do Tema 996, de modo que é abusiva a cláusula que condiciona o prazo de entrega à assinatura do financiamento, justificando a fixação do termo de mora desde janeiro de 2016 até a efetiva entrega em 18.12.2017 e a condenação por lucros cessantes e restituições reconhecidas. Todavia, decidiu-se que a indenização por danos morais não pode ser mantida com base apenas na demora, pois a simples mora não autoriza automaticamente a reparação extrapatrimonial; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento da matéria relativa a danos morais,...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento da matéria relativa à ocorrência de danos morais, observada a jurisprudência do STJ
  • Manter, na medida em que não impugnada pela via recursal adequada, o reconhecimento da mora desde janeiro de 2016 até 18.12.2017 e as demais condenações reconhecidas pelo Tribunal estadual (lucros cessantes e restituições) na parte em que foram mantidas pelo acórdão