AREsp 1977717 - DECISAO

AREsp 1977717 - DECISAO

O acórdão manteve a responsabilização da ré pelos prejuízos materiais decorrentes do atraso na entrega do imóvel, por ter deixado de averbar o habite-se e assim impedir a obtenção do financiamento, o que impede reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); no entanto, afastou-se a condenação ao pagamento de dano moral por se tratar de mero inadimplemento contratual sem circunstância excepcional apta a configurar abalo extrapatrimonial indenizável.

Parties
Autor: SIMONE FERNANDES DE ANDRADE; Autor: PAULO EMÍLIO FERREIRA LARA; Réu: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, desde logo, dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a condenação da ré ao pagamento de dano moral, mantendo-se as demais condenações.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Omissão No Acórdão, Juros E Correção Monetária, Averbação Do Habite Se
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Parties

SIMONE FERNANDES DE ANDRADE

Autor

PAULO EMÍLIO FERREIRA LARA

Autor

CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  2. 2 omissão no acórdão (art. 1022 NCPC)
  3. 3 mora/atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a responsabilização da ré pelos prejuízos materiais decorrentes do atraso na entrega do imóvel, por ter deixado de averbar o habite-se e assim impedir a obtenção do financiamento, o que impede reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); no entanto, afastou-se a condenação ao pagamento de dano moral por se tratar de mero inadimplemento contratual sem circunstância excepcional apta a configurar abalo extrapatrimonial indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo e, desde logo, dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a condenação da ré ao pagamento de dano moral, mantendo-se as demais condenações.

Orders

  • Afastar a condenação de CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA ao pagamento de dano moral
  • Manter a sucumbência recíproca e as demais condenações relativas a indenizações materiais e demais obrigações