AREsp 2664787 - DECISAO

AREsp 2664787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a sustentação da recorrente quanto à ilegitimidade e à inexistência de responsabilidade solidária dependia do reexame de circunstâncias fático-probatórias (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), não havendo prequestionamento sobre os arts. 265 e 422 do Código Civil por ausência de pronunciamento do Tribunal estadual (Súmula 211/STJ), e não tendo sido comprovado dissídio jurisprudencial adequado.

Parties
Agravante: VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (VIRGO II); Promovida: AQUIRAZ INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A.; Recorrida: ESPÓLIO DE WANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Rescisão Contratual Por Interesse Da Adquirente, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Em Construção Rescisão Contratual Por Interesse Da Adquirente Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (VIRGO II)

Agravante

AQUIRAZ INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A.

Promovida

ESPÓLIO DE WANDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da VIRGO II
  2. 2 responsabilidade solidária na cadeia de fornecedores/consumo
  3. 3 falta de prequestionamento quanto aos arts. 265 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a sustentação da recorrente quanto à ilegitimidade e à inexistência de responsabilidade solidária dependia do reexame de circunstâncias fático-probatórias (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), não havendo prequestionamento sobre os arts. 265 e 422 do Código Civil por ausência de pronunciamento do Tribunal estadual (Súmula 211/STJ), e não tendo sido comprovado dissídio jurisprudencial adequado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do ESPÓLIO DE WANDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.