AREsp 2477554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; várias das alegações da recorrente dependiam de reexame de matéria fático-probatória ou de discussão de normas/teses de natureza constitucional ou de LINDB, situações vedadas ao STJ, e faltou prequestionamento adequado em relação a diversos dispositivos invocados, de modo que o recurso especial não merecia provimento. Em decorrência, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se honorários pela amplitude do recurso interposto.

Parties
Promitente Vendedora; Recorrente: VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO; Promitente Compradora; Recorrido: ADRIANA VAZ BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento Em Parte)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Posse, Onerosidade Excessiva E Reequilíbrio Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Registro De Imóveis Compra E Venda De Imóvel Em Construção Posse Onerosidade Excessiva E Reequilíbrio Contratual Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO

Promitente Vendedora; Recorrente

ADRIANA VAZ BRAGA

Promitente Compradora; Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao desequilíbrio contratual pela exigência superveniente do RGI
  2. 2 rejeição de embargos de declaração e prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de enriquecimento sem causa pela permanência na posse sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; várias das alegações da recorrente dependiam de reexame de matéria fático-probatória ou de discussão de normas/teses de natureza constitucional ou de LINDB, situações vedadas ao STJ, e faltou prequestionamento adequado em relação a diversos dispositivos invocados, de modo que o recurso especial não merecia provimento. Em decorrência, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se honorários pela amplitude do recurso interposto.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • MAJORO em mais 2% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ADRIANA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.