REsp 1881131 - ACORDAO

REsp 1881131 - ACORDAO

Aplica-se o NCPC aos recursos manejados sob o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3; à luz da jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ, o reconhecimento de dano moral não se sustenta quando se funda apenas no atraso na entrega do imóvel sem demonstração de circunstâncias excepcionais que interfiram significativamente na esfera psicológica do adquirente; não havendo nos autos elementos novos que infirmem tal entendimento, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: LUCIANA LAGE LOURENÇO ANSELMO; Autor: RODRIGO ANSELMO; Réu: CCDI SANTOS PONTA DA PRAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Réu: CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Atraso Na Entrega Da Obra, Dano Moral, Mero Inadimplemento Contratual, Aplicação Do NCPC, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Em Construção Atraso Na Entrega Da Obra Dano Moral Mero Inadimplemento Contratual Aplicação Do NCPC Agravo Interno +2 more

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Parties

LUCIANA LAGE LOURENÇO ANSELMO

Autor

RODRIGO ANSELMO

Autor

CCDI SANTOS PONTA DA PRAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Réu

CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 caracterização de mora e excludentes de ilicitude (caso fortuito/força maior)

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC aos recursos manejados sob o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3; à luz da jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ, o reconhecimento de dano moral não se sustenta quando se funda apenas no atraso na entrega do imóvel sem demonstração de circunstâncias excepcionais que interfiram significativamente na esfera psicológica do adquirente; não havendo nos autos elementos novos que infirmem tal entendimento, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou a condenação por dano moral