REsp 1812918 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não indicou o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), parte das questões (distrato/novação) não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), os lucros cessantes são devidos por presunção de prejuízo conforme reiterada jurisprudência do STJ, e o pedido de redução do percentual dos lucros cessantes constituiu inovação recursal não deduzida nas razões do recurso especial; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor/recorrido: EDISON LUIZ JORGE JÚNIOR (EDISON); Ré/recorrente: ACS SUMÁRÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EMPREENDEDORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Distrato, Novação, Dano Moral, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Contratos Compra E Venda De Imóvel Em Construção Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Distrato +4 more

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Parties

EDISON LUIZ JORGE JÚNIOR (EDISON)

Autor/recorrido

ACS SUMÁRÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EMPREENDEDORA)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao distrato e à novação (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do NCPC segundo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não indicou o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), parte das questões (distrato/novação) não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), os lucros cessantes são devidos por presunção de prejuízo conforme reiterada jurisprudência do STJ, e o pedido de redução do percentual dos lucros cessantes constituiu inovação recursal não deduzida nas razões do recurso especial; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno