AREsp 1858377 - DECISAO

AREsp 1858377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais e materiais apontados pelo Tribunal de origem e mantidos pelo STJ: impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 STJ), deficiência na indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284 STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) e falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissão do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VEGA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA; Cooperativa Ré / 2ª Recorrida: COOPERSEFE; 1ª Recorrida: 1ª Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Habite Se, Responsabilidade Solidária, Juros De Obra, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Em Construção Atraso Na Entrega Do Imóvel Habite Se Responsabilidade Solidária Juros De Obra +4 more

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Parties

VEGA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

COOPERSEFE

Cooperativa Ré / 2ª Recorrida

1ª Recorrida

1ª Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva e solidariedade da construtora na relação de consumo
  2. 2 mora na entrega do imóvel e obrigação de indenizar por valores pagos e lucros cessantes
  3. 3 se a demora do Poder Público na expedição do habite-se configura caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais e materiais apontados pelo Tribunal de origem e mantidos pelo STJ: impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 STJ), deficiência na indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284 STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) e falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissão do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por VEGA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA
  • Não conhecer do recurso especial