REsp 1939989 - DECISAO

REsp 1939989 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a legitimidade ativa concorrente dos autores para pleitear indenização pela não fruição da área comum, manteve a condenação fixada pela instância estadual (incluindo a indenização de R$1.000,00 por mês pela não fruição das áreas comuns) e entendeu que a pretensão de alterar tais conclusões demandaria reexame de facts vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou a cumulação indevida de lucros cessantes com cláusula penal moratória nos termos discutidos.

Parties
Autor: GIOVANE REUS NICHELE DA COSTA; Autor: JOELMA DO CARMO MORAES DA COSTA; Réu: ATENAS SP 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória; Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Indenização Por Atraso Na Entrega De Área Comum (área De Lazer), Legitimidade Ativa (legitimidade Concorrente), Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Em Construção Indenização Por Atraso Na Entrega De Área Comum (área De Lazer) Legitimidade Ativa (legitimidade Concorrente) Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Súmula 7/stj

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Parties

GIOVANE REUS NICHELE DA COSTA

Autor

JOELMA DO CARMO MORAES DA COSTA

Autor

ATENAS SP 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória; Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para pleitear indenização por não fruição de área comum
  2. 2 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a legitimidade ativa concorrente dos autores para pleitear indenização pela não fruição da área comum, manteve a condenação fixada pela instância estadual (incluindo a indenização de R$1.000,00 por mês pela não fruição das áreas comuns) e entendeu que a pretensão de alterar tais conclusões demandaria reexame de facts vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou a cumulação indevida de lucros cessantes com cláusula penal moratória nos termos discutidos.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por ATENAS SP 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
  • Majora-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ATENAS SP 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.