REsp 1918575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal estadual apreciou e fundamentou a ocorrência de situação excepcional apta a caracterizar dano moral, conclusão que não pode ser revista no recurso especial sem reexame do...

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Parties
Autor: RAFAEL PEREIRA DE LIMA; Autor: RAFAELA MACEDO CRESPO DE LIMA; Réu: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Réu: PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Cláusula De Tolerância De 180 Dias, Inadimplemento Contratual, Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Compra E Venda De Imóvel Em Construção Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Cláusula De Tolerância De 180 Dias Inadimplemento Contratual Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA DE LIMA

Autor

RAFAELA MACEDO CRESPO DE LIMA

Autor

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Réu

PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de dano moral por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta
  2. 2 validade e efeitos da cláusula de tolerância de 180 dias
  3. 3 possibilidade de alteração da conclusão do tribunal estadual sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal estadual apreciou e fundamentou a ocorrência de situação excepcional apta a caracterizar dano moral, conclusão que não pode ser revista no recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, há precedente da Terceira Turma de que o mero atraso não gera dano moral, admitindo-se exceções quando comprovadas circunstâncias concretas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios termos