REsp 1921794 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. MERO DISSABOR. ENTENDIMENTO FIRMADO NA EG. TERCEIRA TURMA. DO STJ. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AVALIAR A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DO DANO VINDICADO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A eg. Terceira Turma desta Corte, em recente julgado, reconheceu, em relação aos contratos envolvendo compra e venda de imóvel em construção, que o mero inadimplemento contratual não enseja a reparação por dano moral (Precedente: REsp nº 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/2017). 3. Não tendo o Tribunal estadual se manifestado acerca das alegações constantes da petição inicial relativas a outros elementos fáticos que permitissem um exame mais abrangente - para além do mero atraso na entrega do imóvel - devem os autos retornar à origem a fim de que lá se afira a ocorrência de lesão extrapatrimonial à luz da jurisprudência acima mencionada. 4. Não há falar em julgamento extra petita, pois, como é cediço "O juiz não está adstrito aos fundamentos de direito exarados pelas partes, e sua atividade está delimitada pelo pedido e pelos fatos trazidos à sua apreciação, devendo analisar as questões postas e fundamentar sua decisão nos limites em que proposta a ação, aplicando o direito à espécie, adstrito, contudo, ao pedido formulado na inicial".(AgInt no REsp 1.760.025/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 17/12/2018, DJe 1º/2/2019). 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO DANIEL OLIVER GUERREIRO DE SOUZAe LARISSA FERREIRA DANTAS (DANIEL e LARISSA)ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra SPE 6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S.A., SCON SABRINA CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA EIRELI e GLOBAL EQUITY PROPERTY LTDA. (SPE 6 RESIDENCIAL e outras), alegandodescumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes em decorrência de atraso na entrega da obra. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes para condenar SPE 6 RESIDENCIAL e outras, solidariamente, ao pagamento a) da quantia despendida porDANIEL e LARISSA a título de aluguel, pelo período compreendido entre a data convencionada para a conclusão da obra (novembro de 2012) e a data da entrega das chaves (julho de 2013); b) da multa convencional; c) da importância por eles paga a título de atualização monetária e juros incidentes sobre o saldo devedor, tendo como termo final a data da averbação do habite-se; e d)de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e-STJ, fls. 484/501 . Irresignadas, as partes apelaram, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso de DANIEL e LARISSA, e parcial provimento ao recurso de SPE 6 RESIDENCIAL, nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. APELO AUTORAL, RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEI Nº 4.591/64.INOBSTANTE LEI ESPECÍFICA, HÁ A INCIDÊNCIA DO CDC NO CASO CONCRETO. ONUS PROBANDI.INDEPENDENTEMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE.ARTIGO 14, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA.ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA TERCEIRA RÉ. NA ESPÉCIE, APELANTE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA DEFESA DE INTERESSES DA EMPRESA GLOBAL EQUITY.NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO, NESTE ASPECTO ESPECÍFICO. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. IMPOSTA PREVIAMENTE E DE FORMA COMPULSÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 51, VII, DO CDC. SUA NULIDADE. SALDO DEVEDOR.INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE TAL PEDIDO NA EXORDIAL, MAS SIM DAS DIFERENÇAS ORIUNDAS DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO EMPREGADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE DA PARTE ESTRANHA E ADEQUAÇÃO AO PLEITEADO. NO MÉRITO, EVIDENCIADA A MORA CONTRATUAL DA PARTE RÉ EM 1 ANO E 6 MESES PARA A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL.CABIMENTO NA PRESENTE HIPÓTESE.JULGAMENTO PELO STJ DOS RESP 1.614.721/DF E RESP 1.631.485/DF, SUBMETIDOS AO RITO DOSRECURSOS REPETITIVOS. TEMA 971. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES.IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. "MULTA CONVENCIONAL". RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE "MULTA CONVENCIONAL" E FIXAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA ÚNICA DE 1% E MULTA COMPENSATÓRIA DE 0,5%, PARA CADA MÊS DE ATRASO, PRO RATA DIE, AMBAS SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO À INCORPORADORA, OBSERVANDO-SE O PERÍODO DE ATRASO.DIFERENÇAS ENTRE OS ÍNDICES INCC E IGP-M, RELATIVAS AO PERÍODO ENTRE O FIM DO PRAZO LIMITE DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL E O DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES.PARTE RÉ NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE. RESTITUIÇÃO.MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ E, NESTA EXTENSÃO, SEU PROVIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO AO APELO AUTORAL. 1. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (..) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (Arti go 14, § 3º, do CDC); 2. " São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (..) VII - determinem autilização compulsória de arbitragem;" (Artigo 51, VII, do CDC); 3. " A tese a ser firmada, para efeito do art.1.036 do CPC/2015, " a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação co m lucros cessantes." ( TEMA 971 - STJ - REsp nº 1.635.428/SC - Relator Ministro Luís Felipe Salomão - Segunda Seção - Julgado em 22/05/2019 - DJE 25/06/2019); 4. Inobstante a Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, denota-se que o incorporador é um fornecedor, à medida que ele pode ser uma pessoa física ou jurídica, de direito privado, desempenhando atividade/serviço de construção e comercializando produto (unidade imobiliária autônoma) com profissionalismo e habitualidade. Na espécie dos autos, a relação entre as partes é de consumo, uma vez que se enquadram nos conceitos de consumidor final e de fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90; 5. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da terceira ré. Ocorre que ora apelante não possui legitimidade para a defesa dos interesses da empresa Global Equity, razão pela não se conhece da tese formulada no agravo retido, neste aspecto específico; 6. Cláusula de Arbitragem. Sua nulidade, quando imposta previamente e de forma compulsória, sobretudo em se tratando de contrato de adesão. Vedação expressa contida no art. 51, inciso VII, do CDC; 7. Condenação imposta na sentença, acerca da atualização monetária e juros que incidiram sobre o saldo devedor. Tal pedido não consta da inicial, mas sim a restituição das diferenças decorrentes da aplicação do índice INCC, após a mora, quando o contrato estabelecia o índice IGP-M. Sentença extrapetita. Decote da parte estranha à lide e adequação ao pleito exordial, medidas que se impõem; 8. No mérito propriamente dito, partes firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda com prazo limite o último dia do mês de abril de 2013, sendo certo que a entrega das chaves ocorreu em outubro de 2014. Evidenciado atraso de cerca de 1 ano e 6 meses, sendo certo que a parte ré não demonstrou justificativa plausível para o ocorrido. Falha do serviço, a ensejar o dever de indenizar; 9. Inversão da cláusula penal (multa por simetria). Em havendo previsão de cláusula penal somente para o inadimplemento do adquirente, ela deverá ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.Entendimento consolidado pelo Tema 971, do STJ, no julgamento dos REsp 1.614.721/DF e REsp 1.631.485/DF, submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade de sua cumulação com lucros cessantes, em razão da natureza dos institutos. Exclusão da condenação a título de aluguéis; 10. Na espécie, impõe-se retificação na sentença, para excluir a condenação a título de "multa convencional", e fixar a condenação solidária dos réus ao pagamento da multa moratória única de 1% e multa compensatória de 0,5%, para cada mês de atraso, pro rata die, ambas sobre o valor efetivamente pago à incorporadora, observando-se o período de atraso desde o início da mora contratual até a data da entrega das chaves, com o acréscimo de juros de mora contados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código Civil), quantum a ser devidamente apurado em liquidação de sentença; 11. Diferenças decorrentes da aplicação do índice INCC sobre o saldo devedor após o prazo limite para a entrega do imóvel. Contrato estabelecia que fosse aplicada a correção com base no índice IGP-M, conforme sua Claúsula Dez, parágrafo único. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar alicitude do índice aplicado, tarefa que lhe incumbia. Restituição aos autores das diferenças apuradas, com os devidos acréscimos legais; 12. Dano moral configurado. A situação retratada suplanta o mero aborrecimento, fazendo exsurgir o direito à verba compensatória. Quantum indenizatório que se fixa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo- pedagógica da condenação; 13. Recurso da ré parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido. Apelo autoral provido (e-STJ, fls. 635/639). Os embargos de declaração opostos por SPE 6 RESIDENCIAL foram acolhidos apenas para retificar o dispositivo do acórdão no tocante aos ônus sucumbenciais (e-STJ, fls. 671/677). Inconformada, SPE 6 RESIDENCIAL manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 186, 394, 476, 884, 927 e944 do CC/02; 44 e 52 da Lei nº 4.591/64, ao sustentar(1) que o termo final da mora para efeito de cálculo da multa compensatória é a data da concessão do habite-se, ou, alternativamente, de suaaverbação, e não a da entrega das chaves;e (2) descabe indenização por danos morais por mero atraso na entrega da unidade imobiliária. O recurso especial foi parcialmente provido em decisão de minha relatoriaassim ementada: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. (1) E (2) EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CORTE DE ORIGEM QUE CONSIDEROU QUE HOUVE O CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PELOS ADQUIRENTES DO BEM. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. MARCO DA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃO DE SER ADOTADA A EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" OU DE SUA AVERBAÇÃO. ARESTO QUE FIXOU A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE PELOS COMPRADORES. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO.NEGATIVA DE CABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA.ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA TURMA NO SENTIDO DE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE EXAME DAS DEMAISALEGAÇÕES DOS ADQUIRENTES NO SENTIDO DE CONFIGURAR O DANO IMATERIAL. REMESSA DOS AUTOS À CORTE FLUMINENSE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. Nas razões do presente agravo interno, SPE6 RESIDENCIALalegou que(1) ao determinar o retorno dos autos ao TJRJpara reavaliar a existência de situação excepcional apta a confirmar a existência de dano moral, a decisão agravada deferiu medida que não foipleiteadapor nenhuma das partes, o que configura julgamento extra petita, além deaproximar o STJ de uma Corte de Cassação; e (2)as instâncias ordinárias, tanto na sentença como na apelação, não consignaram, em nenhuma das decisões prolatadas, a existência de situação excepcional capaz de gerar dano moral, razão pela qual se impõe a esta Corte o julgamento de improcedência do pedido autoral, considerando a atual jurisprudência sobre a matéria. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 793/794). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. MERO DISSABOR. ENTENDIMENTO FIRMADO NA EG. TERCEIRA TURMA. DO STJ. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AVALIAR A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DO DANO VINDICADO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A eg. Terceira Turma desta Corte, em recente julgado, reconheceu, em relação aos contratos envolvendo compra e venda de imóvel em construção, que o mero inadimplemento contratual não enseja a reparação por dano moral (Precedente: REsp nº 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/2017). 3. Não tendo o Tribunal estadual se manifestado acerca das alegações constantes da petição inicial relativas a outros elementos fáticos que permitissem um exame mais abrangente - para além do mero atraso na entrega do imóvel - devem os autos retornar à origem a fim de que lá se afira a ocorrência de lesão extrapatrimonial à luz da jurisprudência acima mencionada. 4. Não há falar em julgamento extra petita, pois, como é cediço "O juiz não está adstrito aos fundamentos de direito exarados pelas partes, e sua atividade está delimitada pelo pedido e pelos fatos trazidos à sua apreciação, devendo analisar as questões postas e fundamentar sua decisão nos limites em que proposta a ação, aplicando o direito à espécie, adstrito, contudo, ao pedido formulado na inicial".(AgInt no REsp 1.760.025/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 17/12/2018, DJe 1º/2/2019). 5. Agravo interno não provido. VOTO O agravo interno não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. Em decisão de minha lavra, e diante do novo entendimento firmado no âmbito da eg. Terceira Turma desta Corte quanto a necessidade de comprovação de situação excepcional capaz de provocar abalo psíquico gerador de dano moral, em caso de atraso na entrega de unidade imobiliária em construção (conforme o REsp nº 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/2017), foi dado parcial provimento ao recurso especial de SPE6 RESIDENCIALpara determinar a devolução dos autos à Corte estadual para que lá fosse realizado novo julgamento exclusivamente desta matéria, com observância da orientação jurisprudencial acima mencionada. No presente agravo interno, SPE6 RESIDENCIALalegou que tal decisão implicou julgamento extra petita, porque tal providência - a devolução dos autos - não fora pleiteada por nenhumadas partes, além de aproximar o STJ de uma Corte de Cassação. Sem razão, contudo. Conforme constou da decisão agravada, a eg. Terceira Turma desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/2017, firmou as seguintes premissas: a) o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (Precedente: REsp 1.426.710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 9/11/2016); b) os simples dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana não ensejam abalo moral, conforme se vê dos seguintes precedentes: REsp 202.564/RJ , Quarta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ 1º/10/2001; e, REsp 1.426.710/RS, Terceira Turma, j. 25/10/2016, DJe 8/11/2016); e c) muito embora o simples descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias específicas do caso concreto podem configurar a lesão extrapatrimonial. Precedentes: REsp 1.637.627/RJ, Rel. Ministra j. 6/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 1.633.274/SP; j. 8/11/2016, DJe 11/11/2016; AgRg no AResp 809.935/RS, DJe 11/03/2016; e, REsp 1.551.968/SP, Segunda Seção, DJe 6/9/2016. Na hipótese vertente, o Tribunal fluminense, ao manter a condenação da SPE6 RESIDENCIALao pagamento de indenização por dano moralno importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, com juros a partir da citação e correção monetária a partir da data do julgamento, fundamentou a configuração do aludido danounicamente com base no atraso na entrega do imóvel, não tendo se manifestado acerca das alegações constantes da petição inicial relativas a outros elementos fáticos que permitissem um exame mais abrangente, inclusive porque não seria admissível apelação no ponto, por DANIEL e LARISSA, que tiveram seu pedido julgado procedente pelo Juízo de primeiro grau nesse particular, devendo ser adotada providência determinante para aferir a ocorrência de lesão extrapatrimonial à luz da jurisprudência já destacada. Assim, diante do recente entendimento jurisprudencial firmado no âmbito da eg. Terceira Turma desta Corte, que reconheceu, em relação aos contratos envolvendo compra e venda de imóvel em construção, que o mero inadimplemento contratual não enseja a reparação por dano moral, era mesmo o caso de determinar o retorno dos autos à Corte estadual, para que lá se analisasse a existência de situação excepcional que comprove o abalo imaterial passível de indenização pretendida por DANIEL e LARISSA, ante a impossibilidade de análise de matéria fática por esta Instância Especial. Por essa razão é que se afasta a alegada existência de decisão extra petita, pois, "Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito" (AgInt no AREsp 1.455.925/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turm, j. 18/6/2019, DJe 28/6/2019). A esse respeito, veja-se o julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. .. . 4. INTERCEPTAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. . 4. O juiz não está adstrito aos fundamentos de direito exarados pelas partes, e sua atividade está delimitada pelo pedido e pelos fatos trazidos à sua apreciação, devendo analisar as questões postas e fundamentar sua decisão nos limites em que proposta a ação, aplicando o direito à espécie, adstrito, contudo, ao pedido formulado na inicial. .. . 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.760.025/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 17/12/2018, DJe 1º/2/2019). Ademais, superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 255,§ 5º,do RISTJ, que procura dar efetividade à prestação jurisdicional, sendo plenamente possível, portanto, a devolução dos autos ao Tribunal local, a fim de permitir o exame de questões fáticas que, sabidamente, não poderiam ser examinadas diretamente por este Tribunal. Assim, porque os argumentos que SPE6 RESIDENCIALtrouxe não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve ser ela mantida em sua integralidade. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.