REsp 1955201 - DECISAO

REsp 1955201 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de oferta/compromisso de entrega das venezianas e análise dos documentos contratuais), procedimento vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de prova do descumprimento contratual e da existência de ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais.

Parties
Autor: ALINE DE AGUIAR SILVA (ALINE); Autor: ALBERTO SATELIS MARTINS (ALBERTO); Réu: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (TECNISA); Réu: ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ACAPULCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Propaganda Enganosa, Danos Morais, Decadência/prescrição, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Na Planta Propaganda Enganosa Danos Morais Decadência/prescrição Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALINE DE AGUIAR SILVA (ALINE)

Autor

ALBERTO SATELIS MARTINS (ALBERTO)

Autor

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (TECNISA)

Réu

ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ACAPULCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de obrigação contratual de entregar venezianas conforme apartamento decorado
  2. 2 Configuração de propaganda enganosa
  3. 3 Configuração de ato ilícito e dever de indenizar por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de oferta/compromisso de entrega das venezianas e análise dos documentos contratuais), procedimento vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de prova do descumprimento contratual e da existência de ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.